Organização Patrimonial para ONGs e Entidades Sem Fins Lucrativos: Importância e Conformidade Legal
A gestão do ativo imobilizado (“Fixed Assets Management” / “Gestión de Activos Fijos”) é um desafio para organizações do terceiro setor, como ONGs, associações, conselhos regionais, igrejas e templos. A transparência e a eficiência no controle patrimonial são essenciais para garantir a prestação de contas adequada e a sustentabilidade financeira dessas entidades. Além disso, a legislação brasileira, por meio das Leis 6.404/76 e 11.638/07, estabelece diretrizes para a gestão de bens do imobilizado, assegurando a correta classificação e valoração contábil dos ativos.
O que é a Organização Patrimonial?
A organização patrimonial consiste no levantamento, inventário e avaliação dos bens de uma instituição, assegurando que todos os ativos fixos sejam corretamente registrados e mantidos. Para ONGs e entidades sem fins lucrativos, esse controle se torna ainda mais relevante, pois está diretamente relacionado à transparência na gestão e ao cumprimento das obrigações fiscais e contábeis (“Financial Compliance” / “Cumplimiento Financiero”).
Importância do Controle de Ativos para Entidades do Terceiro Setor
1. Conformidade Contábil e Fiscal
A Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), aplicada subsidiariamente às entidades do terceiro setor, determina que os bens do ativo imobilizado devem ser registrados pelo custo de aquisição e sofrer depreciação ao longo do tempo. A Lei 11.638/07 trouxe novas exigências para o registro de ativos, incluindo a necessidade de testes de recuperabilidade (“Impairment Test” / “Prueba de Deterioro”), garantindo que os ativos não estejam superavaliados.
Trecho relevante da Lei 6.404/76:
Art. 183 - No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: I - as aplicações em direitos do ativo imobilizado serão registradas pelo custo de aquisição, deduzido de depreciação, amortização ou exaustão acumulada, quando aplicável.
A Lei 11.638/07 reforça a importância do registro correto:
Art. 3º - Os ativos imobilizados devem ser avaliados pelo seu valor recuperável, não podendo estar registrados por montante superior ao que poderá ser recuperado em operações futuras.
2. Transparência na Prestação de Contas
A rastreabilidade dos bens (“Asset Tracking” / “Seguimiento de Activos”) é essencial para garantir que os recursos das entidades sejam utilizados de maneira adequada. A adoção de um inventário patrimonial (“Asset Inventory” / “Inventario de Activos”) facilita auditorias internas e externas, assegurando que não haja desvios ou perdas de bens.
3. Planejamento Financeiro e Sustentabilidade
Com um controle patrimonial adequado, as entidades podem planejar melhor suas manutenções preventivas e predições orçamentárias. A gestão eficiente dos ativos permite a ampliação da vida útil dos bens e evita despesas inesperadas, garantindo maior estabilidade financeira (“Financial Stability” / “Estabilidad Financiera”).
Como a AXS Consultoria Empresarial Pode Ajudar?
A AXS Consultoria Empresarial é especializada na gestão de ativos imobilizados e oferece soluções personalizadas para ONGs e entidades sem fins lucrativos. Nossos serviços incluem:
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Inventário patrimonial completo (“Comprehensive Asset Inventory” / “Inventario Patrimonial Integral”);
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Avaliação contábil e econômica (“Accounting and Economic Valuation” / “Valoración Contable y Económica”);
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Implementação de sistemas de controle patrimonial (“Asset Control Systems Implementation” / “Implementación de Sistemas de Control de Activos”);
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Consultoria para adequação à legislação vigente (“Regulatory Compliance Consulting” / “Consultoría de Cumplimiento Regulatorio”).
Conclusão
A organização patrimonial é essencial para a transparência, segurança e sustentação financeira de ONGs e entidades sem fins lucrativos. Com a aplicação das diretrizes contábeis e fiscais corretas, é possível garantir que os bens sejam geridos com responsabilidade e alinhados com as melhores práticas de governança corporativa.
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Data: 06/03/2025
