Legislação que Rege o Arrendamento Empresarial no Brasil
O arrendamento empresarial, também conhecido como arrendamento mercantil ou leasing empresarial, é uma modalidade bastante utilizada por empresas que desejam alugar bens de terceiros para suas operações, ou mesmo disponibilizar seus próprios ativos para uso de outras empresas.
No Brasil, esse tipo de contrato é regido por um conjunto de legislações que garantem segurança jurídica tanto para o arrendador quanto para o arrendatário.
Principais Normas e Leis Aplicáveis ao Arrendamento Empresarial
1. Lei nº 6.099/1974 – Lei do Arrendamento Mercantil
É a principal legislação que regula o arrendamento mercantil no Brasil. Ela define os tipos de arrendamento (financeiro e operacional), as regras para contratos, prazos mínimos e direitos e obrigações das partes envolvidas.
Principais pontos da Lei 6.099/74:
Define a diferença entre arrendamento financeiro (financial lease) e arrendamento operacional (operating lease).
Estabelece regras sobre revisão de valores, renovação, compra ao final do contrato, entre outros.
Esclarece as obrigações fiscais e tributárias para ambas as partes.
2. Lei nº 7.132/1983
Complementa a Lei nº 6.099/74, detalhando aspectos tributários relacionados ao arrendamento mercantil.
3. Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002
Aplica-se de forma subsidiária aos contratos de arrendamento, especialmente nos aspectos contratuais gerais, como formação, execução e extinção de contratos.
4. Normas Contábeis – CPC 06 (R2)
Seguindo o padrão internacional IFRS 16, o CPC 06 (R2) trata da contabilização dos contratos de arrendamento pelas empresas, exigindo que o arrendatário reconheça os ativos e passivos decorrentes do lease.
Além disso, para os ativos envolvidos no processo de arrendamento, é fundamental que a empresa também siga as normas:
CPC 27 – Ativo Imobilizado: Trata do reconhecimento, mensuração e baixa de ativos imobilizados.
CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos (Impairment Test): Exige a verificação periódica da recuperabilidade dos ativos.
Conclusão
Antes de firmar um contrato de arrendamento empresarial, é essencial que as empresas envolvidas contem com um levantamento patrimonial preciso, com laudo de avaliação ao valor justo, e que o processo esteja em conformidade com todas essas legislações. A atuação de uma consultoria especializada, como a AXS Consultoria Empresarial, garante a adequação legal e contábil do projeto.