REARP 2025/2026: A Janela de Oportunidade Estratégica para Otimização Patrimonial e Eficiência Tributária em Grandes Empresas
A promulgação da Lei nº 15.265/2025 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um instrumento que merece atenção especial de grandes empresas, grupos econômicos e holdings patrimoniais: o REARP – Regime Especial de Atualização de Bens e Direitos. Diferentemente de regimes anteriores voltados à regularização de omissões, o REARP surge como uma ferramenta moderna de reprecificação patrimonial, com impactos diretos na eficiência tributária, no planejamento de longo prazo e na governança corporativa.
Em um cenário de maior rigor fiscal, cruzamento de dados e exigências de compliance, a possibilidade de atualizar valores patrimoniais de forma lícita, transparente e respaldada em lei representa uma janela estratégica que dificilmente se repetirá no curto prazo.
O que é o REARP e por que ele é diferente
O REARP autoriza a atualização do valor de bens imóveis e de bens móveis automotores sujeitos a registro público, localizados no Brasil ou no exterior, desde que:
tenham sido adquiridos com recursos de origem lícita;
tenham sido adquiridos até 31 de dezembro de 2024;
estejam devidamente declarados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.
Ou seja, trata-se de um regime voltado a bens já existentes e declarados, permitindo que o valor histórico — muitas vezes defasado por décadas — seja atualizado para uma base mais próxima da realidade econômica.
Esse ponto é crucial para grandes empresas que carregam em seus balanços e bases fiscais ativos subavaliados, seja por aquisições antigas, reorganizações societárias, sucessões ou simples ausência de reavaliações estruturadas ao longo do tempo.
As oportunidades práticas trazidas pela Lei 15.265/2025
1. Atualização da base patrimonial
A principal oportunidade do REARP está na criação de uma nova base fiscal para os ativos. A atualização do valor:
reduz distorções entre valor contábil, valor fiscal e valor econômico;
cria maior coerência patrimonial;
melhora a qualidade das informações utilizadas em decisões estratégicas.
Para grupos empresariais, isso impacta diretamente fusões, aquisições, cisões, reorganizações societárias e processos sucessórios.
2. Eficiência tributária no médio e longo prazo
Embora a atualização implique tributação específica prevista em lei, ela pode resultar em economia tributária futura, especialmente em:
apuração de ganho de capital;
planejamento sucessório;
alienação estratégica de ativos;
reorganizações internas.
Em muitos casos, manter ativos extremamente defasados gera riscos e custos ocultos maiores do que a atualização estruturada e planejada.
3. Redução de riscos fiscais e patrimoniais
Ativos registrados por valores irreais são pontos de atenção recorrentes em auditorias, fiscalizações e due diligences. O REARP permite:
alinhar a base patrimonial à realidade econômica;
reduzir questionamentos futuros;
fortalecer a governança e a transparência.
Tudo isso em conformidade com as diretrizes da Receita Federal, sem atalhos ou fragilidades jurídicas.
4. Planejamento sucessório e societário mais eficiente
A Lei também permite a atualização por espólios, desde que a sucessão tenha sido aberta até a data da opção. Para grandes grupos familiares, isso representa uma oportunidade relevante de:
reorganizar patrimônios;
reduzir conflitos futuros;
estruturar bases mais realistas para ITCMD, reorganizações e holdings.
O papel do Inventário e da Avaliação de Ativos no REARP
Embora a Lei autorize o contribuinte a informar o valor atualizado, a prática demonstra que atribuir valor sem critério técnico é um risco significativo.
É nesse ponto que o Inventário e a Avaliação de Ativos se tornam etapas centrais e estratégicas do processo.
Um projeto bem estruturado de inventário e avaliação permite:
identificação completa e organizada dos bens;
classificação correta dos ativos;
definição de critérios técnicos e econômicos para valoração;
geração de documentação robusta para suporte à decisão.
Para grandes empresas, esse trabalho não é apenas operacional — ele é estratégico e preventivo.
A expertise da AXS Consultoria Empresarial nesse contexto
A AXS Consultoria Empresarial atua há anos em projetos de Inventário e Avaliação do Ativo Imobilizado, atendendo empresas de grande porte, grupos econômicos e organizações com elevado grau de complexidade patrimonial.
Dentro do contexto do REARP, a AXS pode apoiar as empresas em etapas fundamentais, como:
inventário físico e documental dos bens;
organização e saneamento das bases patrimoniais;
avaliação técnica dos ativos, com critérios consistentes e defensáveis;
geração de relatórios e laudos que sustentam o valor atribuído aos bens.
Esses entregáveis são essenciais para que a empresa tome a decisão de atualização com segurança, lastro técnico e coerência patrimonial.
Um ponto essencial: limites de atuação e governança
É importante destacar, de forma clara e responsável, que:
A atualização das declarações fiscais, a opção formal pelo REARP e a entrega das informações ao Fisco são atribuições da equipe interna de contabilidade da empresa contratante ou de seus assessores fiscais.
Essa separação de responsabilidades é saudável, necessária e alinhada às melhores práticas de governança corporativa.
Enquanto a AXS atua na esfera técnica-patrimonial, fornecendo informações qualificadas, estruturadas e defensáveis, a decisão fiscal e a formalização perante o Fisco permanecem sob responsabilidade da contabilidade da empresa, que detém o domínio do contexto tributário específico de cada organização.
Esse modelo garante:
segurança jurídica;
independência técnica;
clareza de papéis;
conformidade regulatória.
Por que grandes empresas devem avaliar essa oportunidade agora
O REARP não é apenas uma alternativa fiscal — ele é uma oportunidade de reorganização estratégica do patrimônio. Grandes empresas que historicamente não revisaram seus ativos podem estar:
carregando riscos fiscais ocultos;
tomando decisões estratégicas com base em números distorcidos;
perdendo eficiência tributária no longo prazo.
A Lei 15.265/2025 cria um ambiente controlado, transparente e legal para corrigir essas distorções.
Conclusão: uma decisão que vai além do imposto
Avaliar o REARP é, antes de tudo, uma decisão de governança, planejamento e visão de longo prazo. Não se trata apenas de tributo, mas de:
qualidade da informação patrimonial;
segurança em auditorias e fiscalizações;
eficiência em reorganizações futuras;
maturidade na gestão do ativo imobilizado.
Empresas que enxergam o patrimônio como um ativo estratégico — e não apenas contábil — encontram no REARP uma ferramenta rara e poderosa.
Estruturar corretamente o inventário e a avaliação dos ativos é o primeiro passo para transformar essa oportunidade legal em vantagem competitiva real, com segurança técnica e responsabilidade fiscal.









